Procuradoria Jurídica

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Horário de funcionamento: 12h às 18h

Atribuições da pasta: A Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte. (Veja na íntegra)

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