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MAR
22
22 MAR 2019
GOVERNO
Parceria firmada para atualização do Código Tributário Municipal

O Presidente da 144ª Subseção da OAB em Nova Serrana, Ezequiel Silas, esteve nesta semana no Gabinete do Prefeito Euzebio Lago para apresentar uma proposta de atualização do Código Tributário Municipal. Ele esteve acompanhado do advogado Luiz Fernando Silva, da Comissão de Direito Tributário da OAB/NS.

Os trabalhos de elaboração de um anteprojeto devem ser realizados em parceria entre OAB/Nova Serrana, Executivo e Legislativo Municipal, Associação de Contabilistas, empresários e sociedade civil.

O atual Código Tributário Municipal foi criado há quase 30 anos pela Lei Nº 917/1990 e regula as atividades fiscais e de arrecadação no município. Entretanto, nesse período o documento sofreu diversas alterações e hoje não atende mais com eficiência, fazendo com que os contribuintes tenham dificuldades no exercício das atividades tributárias.

Para o prefeito Euzebio Lago, a parceria resultará em mais uma conquista para Nova Serrana. “De pronto, determinei a nossa secretaria Municipal de Administração que adote todas as providências para início dos trabalhos. Uma ação como esta, através da contratação de uma assessoria jurídica e contábil custaria aproximadamente R$ 100 mil aos cofres públicos. Nesta parceria, teremos custo zero”.

De acordo com a OAB de Nova Serrana, a atualização do Código Tributário trará benefícios como a melhoria da relação entre o fisco e os contribuintes, maior transparência na arrecadação de tributos, padronização na coleta das informações, otimização da capacidade de planejamento do Município, redução de custos Administrativos e legislação clara e didática. Assim, o contribuinte poderá visualizar o que está pagando, porque está pagando e quanto está pagando e havendo discordância entre os valores a serem recolhidos, a nova legislação prevê os meios de impugnação do tributo.

Estarão a frente dos trabalhos a Comissão de Direito Tributário da OAB Nova Serrana, presidida pelo advogado Luiz Fernando, e a Comissão de Direito Público, que tem como presidente o advogado Herb Júnior Vitor Rodrigues.

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