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MAR
02
02 MAR 2020
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já pode ser emitida em Nova Serrana

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Serrana informa a documentação necessária para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme a Lei Federal Nº 13.977, de 2020.

Além da documentação, é necessário o preenchimento do formulário de requerimento, que pode ser obtido na Secretaria de Desenvolvimento Social ou em anexo nesta página. O prazo de entrega da carteira é de 30 dias.  Não será emitida a carteira sem todos os documentos solicitados.

Documentação necessária para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

  • Formulário de requerimento
  • Atestado Médico de especialista em psiquiatria ou neurologia, com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista e Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID;
  • Comprovante de tipo sanguíneo;
  • Carteira de Identidade (do usuário e dos pais ou representante legal);
  • CPF (do usuário e dos pais ou representante legal);
  • Comprovante de endereço (cópia);
  • Duas fotos 3x4 do requerente e uma do responsável;
  • Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

A Secretaria de Desenvolvimento Social fica na sala A-11 do Centro Administrativo e atende de segunda a quinta-feira, de 8h às 18h e na sexta-feira de 8h às 17h.

Mais informações pelo 3226-9024.

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